O Despacho 764/2023 de 16 de janeiro de 2023, vem determinar a constituição de uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. 

A relevância da avaliação do RJIES, nas suas diversas vertentes, ocorre no contexto de uma discussão aberta e participada com o envolvimento das instituições de ensino superior, dos membros da comunidade académica, representantes da sociedade civil, associações de estudantes e sindicatos.

No plano administrativo e financeiro, cabe à Direção-Geral do Ensino Superior, a prestação do apoio necessário e qualificado na aplicação do processo de avaliação.

As conclusões da comissão de avaliação deverão ser apresentadas ao Governo até dezembro de 2023, e resultar de um processo de debate e envolvimento público com a realização dos debates que forem considerados adequados, devendo ainda considerar estudos e análises já realizados por entidades públicas e privadas sobre esta matéria.