Avaliação da Aplicação do RJIES (2007-2023)

Por despacho do MCTES foi constituída uma “comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do RJIES”. As conclusões devem ser apresentadas sob a forma de relatório e resultar de “processo de debate e envolvimento público” e “devem considerar os estudos e análises já realizados por entidades públicas e privadas”.

O presente inquérito será uma das formas de promover o debate público e já tem em conta as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro e suas alterações), e as alterações à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), aprovadas pela Assembleia da República em 24 de fevereiro deste ano. Estas alterações permitem que os Institutos Politécnicos ofereçam o grau de doutor e usem internacionalmente a designação “Polytechnic Universities”. Determinam ainda que o Governo defina, até 31 de dezembro de 2024, em que condições podem ser criadas Universidades Politécnicas em Portugal.

• Texto do inquérito que deverá ser preenchido na sua versão electrónica

Este Inquérito é composto pelos temas:

• Estrutura do Sistema de Ensino Superior

• Autonomia e Gestão das Instituições de Ensino Superior Públicas

• Autonomia e Gestão das Instituições de Ensino Superior Privadas

• Requisitos das Instituições de Ensino Superior

• Organização e Governo das Instituições de Ensino Superior Públicas

• Organização e Governo das Instituições de Ensino Superior Privadas

• Graus e Diplomas

• Pessoal Docente e Ligação entre Ensino Superior e Investigação Científica

• Instituições de Natureza Fundacional

• As questões apresentadas não são de resposta obrigatória.

• O Inquérito estará disponivel até 31 de julho.